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Art. 73 da Lei nº 9.430/1996



Leis Ordinárias - LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.




Artigo 73



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Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.

Art. 73.  A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.                       (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - (revogado);                    (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - (revogado).                   (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo único.  Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:     (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)     (Vide RE 917285)

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;                      (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.                          (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)


Conteudo atualizado em 13/05/2023