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Art. 46 da Lei nº 9.430/1996



Leis Ordinárias - LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.




Artigo 46



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Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.                       (Revogado pela Medida Provisória nº 303, de 2006)          (Sem eficácia)

§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:                     (Revogado pela Medida Provisória nº 303, de 2006)              (Sem eficácia)

I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido;                       (Revogado pela Medida Provisória nº 303, de 2006)                  (Sem eficácia)

II - isoladamente, nos demais casos.                        (Revogado pela Medida Provisória nº 303, de 2006)                (Sem eficácia)

§ 2º Aplicam-se às multas de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 44.                          (Revogado pela Medida Provisória nº 303, de 2006)                      (Sem eficácia)

Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.                     (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)                        (Revogado pela Medida Provisória nº 351, de 2007)                  (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:                    (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)                           (Revogado pela Medida Provisória nº 351, de 2007)                     (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido;                      (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)                    (Revogado pela Medida Provisória nº 351, de 2007)                     (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - isoladamente, nos demais casos.                         (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)                        (Revogado pela Medida Provisória nº 351, de 2007)                        (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 2º Aplicam-se às multas de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 44.                          (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)                          (Revogado pela Medida Provisória nº 351, de 2007)                       (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

Seção VI
Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo


Conteudo atualizado em 13/05/2023