Leis Ordinárias (2004) - 11.062, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.062, de 30.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.062

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 11.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.12.2004 - Edição extra

 

 
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1349 LITORAL BRASILEIRO SUSTENTAVEL

615.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 542 1349 6635 DELIMITACAO DAS AREAS MARINHAS ECOLOGICAMENTE SENSIVEIS            

615.000

18 542 1349 6635 0001   DELIMITACAO DAS AREAS MARINHAS ECOLOGICAMENTE SENSIVEIS - NACIONAL            

615.000

       

F

3

2

50

0

100

100.000

       

F

3

2

50

0

142

515.000

 
  TOTAL - FISCAL

615.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

615.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL

927.677

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 392 0167 12DY IMPLANTACAO DO CENTRO DE REFERENCIA E DOCUMENTACAO DO SEMI-ARIDO            

927.677

18 392 0167 12DY 0023   IMPLANTACAO DO CENTRO DE REFERENCIA E DOCUMENTACAO DO SEMI-ARIDO - NO ESTADO DO CEARA            

927.677

       

F

4

2

90

0

281

927.677

 
  TOTAL - FISCAL

927.677

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

927.677

 

 

 
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1084 MUDANCAS CLIMATICAS E MEIO AMBIENTE

615.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 122 1084 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA            

615.000

18 122 1084 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL            

615.000

       

F

4

2

40

0

100

100.000

       

F

4

2

40

0

142

300.000

       

F

4

2

90

0

142

215.000

 
  TOTAL - FISCAL

615.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

615.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO

927.677

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 607 1038 5434 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DO COMPLEXO ITAPARICA COM 9.136,5 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

927.677

20 607 1038 5434 0026   TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DO COMPLEXO ITAPARICA COM 9.136,5 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

927.677

       

F

4

2

90

0

281

927.677

 
  TOTAL - FISCAL

927.677

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

927.677