11.085, de 31.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

Leis Ordinárias - 11.085, de 31.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

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LEI Nº 11.085, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.358.860,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), sendo:

a) R$ 163.858.860,00 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.915.270,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e setenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.


ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR


ANEXO I							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR														5.000.000


		PROJETOS


23 692	0412 10WQ	IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR												5.000.000
23 692	0412 10WQ 0001			IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR - NACIONAL										5.000.000
					CENTRO IMPLEMENTADO (UNIDADE) 5			F	3	2	90	0	100	5.000.000

0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS														32.500.000


		PROJETOS


22 661	0812 11KG	REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE												2.500.000
22 661	0812 11KG 0001			REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL										2.500.000
								F	4	2	90	0	195	1.400.000
								F	3	2	90	0	195	1.100.000

23 691	0812 6672	FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL												30.000.000
23 691	0812 6672 0001			FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL - NACIONAL										30.000.000
					CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) 5			F	3	2	90	0	100	30.000.000

1015 ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS														47.700.000


		ATIVIDADES


23 691	1015 6558	PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE												3.000.000
23 691	1015 6558 0001			PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE - NACIONAL										3.000.000
					EMPRESA QUALIFICADA (UNIDADE) 100			F	3	2	90	0	100	3.000.000

23 691	1015 6562	CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES												8.000.000
23 691	1015 6562 0001			CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES - NACIONAL										8.000.000
					EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE) 10			F	3	2	90	0	100	8.000.000

22 661	1015 6659	EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE												16.700.000
22 661	1015 6659 0001			EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL										16.700.000
					EMPRESA ATENDIDA (UNIDADE) 25000			F	3	2	90	0	100	16.700.000

23 691	1015 6670	PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE												20.000.000
23 691	1015 6670 0001			PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL										20.000.000
					CONSORCIO DE EMPRESAS APOIADO (UNIDADE) 10			F	3	2	90	0	100	20.000.000

			TOTAL – FISCAL			85.200.000


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL – GERAL			85.200.000


ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA


ANEXO I							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO														5.774.130


		ATIVIDADES


04 122	0750 8567	AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65)												5.774.130
04 122	0750 8567 0011			AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA										131.130
					SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 73			F	3	2	90	0	100	131.130
04 122	0750 8567 0014			AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA										3.394.000
					SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 933			F	3	2	90	0	100	3.394.000
04 122	0750 8567 0016			AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DO AMAPA										2.249.000
					SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1198			F	3	2	90	0	100	2.249.000

			TOTAL - FISCAL			5.774.130


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			5.774.130