Leis Ordinárias (2004) - 11.085, de 31.12.2004 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.085, de 31.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.085

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 11.085, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.358.860,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), sendo:

        a) R$ 163.858.860,00 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários; e

        b) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.915.270,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e setenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de 11.1.2005

 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

5.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
23 692 0412 10WQ IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR            

5.000.000

23 692 0412 10WQ 0001   IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR - NACIONAL            

5.000.000

      CENTRO IMPLEMENTADO (UNIDADE) 5

F

3

2

90

0

100

5.000.000

 
0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS

32.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 661 0812 11KG REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE            

2.500.000

22 661 0812 11KG 0001   REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL            

2.500.000

       

F

4

2

90

0

195

1.400.000

       

F

3

2

90

0

195

1.100.000

                   
23 691 0812 6672 FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL            

30.000.000

23 691 0812 6672 0001   FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL - NACIONAL            

30.000.000

      CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) 5

F

3

2

90

0

100

30.000.000

 
1015 ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

47.700.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
23 691 1015 6558 PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE            

3.000.000

23 691 1015 6558 0001   PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE - NACIONAL            

3.000.000

      EMPRESA QUALIFICADA (UNIDADE) 100

F

3

2

90

0

100

3.000.000

                   
23 691 1015 6562 CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES            

8.000.000

23 691 1015 6562 0001   CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES - NACIONAL            

8.000.000

      EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE) 10

F

3

2

90

0

100

8.000.000

                   
22 661 1015 6659 EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE            

16.700.000

22 661 1015 6659 0001   EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL            

16.700.000

      EMPRESA ATENDIDA (UNIDADE) 25000

F

3

2

90

0

100

16.700.000

                   
23 691 1015 6670 PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE            

20.000.000

23 691 1015 6670 0001   PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL            

20.000.000

      CONSORCIO DE EMPRESAS APOIADO (UNIDADE) 10

F

3

2

90

0

100

20.000.000

 
  TOTAL – FISCAL

85.200.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL – GERAL

85.200.000

 

 

 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

20.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 665 0390 11DG AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA            

15.000.000

22 665 0390 11DG 0001   AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA - NACIONAL            

15.000.000

       

F

3

2

90

0

100

1.000.000

       

F

4

2

90

0

100

14.000.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 665 0390 6645 PROMOCAO DE CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE            

5.000.000

22 665 0390 6645 0001   PROMOCAO DE CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL            

5.000.000

       

F

3

2

90

0

100

5.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000.000

 

 

 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.774.130

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 8567 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65)            

5.774.130

04 122 0750 8567 0011   AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA            

131.130

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 73

F

3

2

90

0

100

131.130

04 122 0750 8567 0014   AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA            

3.394.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 933

F

3

2

90

0

100

3.394.000

04 122 0750 8567 0016   AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DO AMAPA            

2.249.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1198

F

3

2

90

0

100

2.249.000

 
  TOTAL - FISCAL

5.774.130

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

5.774.130

 

 

 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74903 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

60.300.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 123 0909 0471 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS            

60.300.000

04 123 0909 0471 0001   PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL            

60.300.000

       

F

3

2

90

0

100

60.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

60.300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

60.300.000

 

 

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.400.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

4.400.000

04 122 0750 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

4.400.000

       

F

4

2

90

0

100

1.100.000

       

F

3

2

90

0

100

3.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.400.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.400.000

 

 

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

515.270

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 125 0776 2832 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL            

140.000

04 125 0776 2832 0001   SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL            

140.000

       

F

3

2

90

0

100

140.000

                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0776 7686 CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ            

375.270

04 122 0776 7686 0033   CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

375.270

       

F

4

2

90

0

100

375.270

 
  TOTAL - FISCAL

515.270

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

515.270