Leis Ordinárias (2004) - 11.061, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.061, de 30.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.061

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 11.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de receitas provenientes de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.12.2004 - Edição extra

 
ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
 
 
ANEXO

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1008 INCLUSAO DIGITAL

23.600.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
24 722 1008 11T7 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS            

23.600.000

24 722 1008 11T7 0001   IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL            

23.600.000

      INSTALACAO IMPLANTADA (UNIDADE) 220

F

4

2

30

0

174

5.900.000

       

F

4

2

40

0

174

17.700.000

 
  TOTAL - FISCAL

23.600.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

23.600.000