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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.021, de 21.12.2004 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.




LEI Nº 11.021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ) crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES
26 TRANSPORTE

2.000.000

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

2.000.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

2.000.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

2.000.000

TOTAL DA RECEITA...2.000.000 RECEITAS CORRENTES...2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL...0

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.000.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

2.000.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA

2.000.000

TOTAL DA RECEITA

2.000.000

RECEITAS CORRENTES

2.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

___________________________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.000.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

2.000.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA

2.000.000

TOTAL DA RECEITA

2.000.000

RECEITAS CORRENTES

2.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

___________________________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0230 CORREDOR LESTE

2.000.000

PROJETOS

26 784 0230 100S DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA

2.000.000

26 784 0230 100S 0032 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 135.042

I

4 - INV

90

0

495

2.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO

2.000.000


Conteudo atualizado em 25/09/2023