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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.023, de 21.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




LEI Nº 11.023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

III - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.638.502,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

20.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 212 0770 09LF COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO MERCOSUL

20.000.000

04 212 0770 09LF 0001 COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO MERCOSUL - NACIONAL

20.000.000

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

925.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0909 0606 DESAPROPRIACAO DE ACOES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970, DE 1994)

925.000

28 846 0909 0606 0001 DESAPROPRIACAO DE ACOES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970, DE 1994) - NACIONAL

925.000

F

5

2

90

0

300

925.000

TOTAL - FISCAL

925.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

925.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

10.638.502

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 0315 APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.192, DE 2001)

10.638.502

28 846 0902 0315 0022 APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.192, DE 2001) - NO ESTADO DO PIAUI

10.638.502

F

5

0

90

0

144

10.638.502

TOTAL - FISCAL

10.638.502

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.638.502

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

10.638.502

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 0343 PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA - PROES (MP Nº 2.192, DE 2001)

10.638.502

28 846 0902 0343 0001 PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA - PROES (MP Nº 2.192, DE 2001) - NACIONAL

10.638.502

F

5

0

90

0

144

10.638.502

TOTAL - FISCAL

10.638.502

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.638.502

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

925.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 846 0412 0267 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)

925.000

23 846 0412 0267 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL

925.000

F

3

1

90

0

144

925.000

TOTAL - FISCAL

925.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

925.000


Conteudo atualizado em 30/09/2023