11.022, de 21.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da L

Leis Ordinárias - 11.022, de 21.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da L

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LEI Nº 11.022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 13.357.740,00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 73.247.740,00 (setenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 304.666,00 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.


ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA


ANEXO I							CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA														4.890.000


		ATIVIDADES


02 301	0568 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES												2.030.000
02 301	0568 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL										2.030.000
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1045			S	3	2	90	0	100	2.000.000
								S	4	2	90	0	100	30.000

02 365	0568 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS												450.000
02 365	0568 2010 0001			ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										450.000
								F	3	2	90	0	100	450.000

02 331	0568 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS												100.000
02 331	0568 2011 0001			AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										100.000
								F	3	1	90	0	100	100.000

02 306	0568 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS												2.310.000
02 306	0568 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										2.310.000
								F	3	1	90	0	100	2.310.000

			TOTAL - FISCAL			2.860.000


			TOTAL - SEGURIDADE			2.030.000


			TOTAL - GERAL			4.890.000


ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL													304.666


		ATIVIDADES


20 602	1224 6111	FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES											154.666
20 602	1224 6111 0006			FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ									53.767
							F	4	2	90	0	100	53.767
20 602	1224 6111 0008			FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA-RJ									11.977
							F	4	2	90	0	100	11.977
20 602	1224 6111 0010			FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE PARATI-RJ									11.978
							F	4	2	90	0	100	11.978
20 602	1224 6111 0012			FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS-RJ									53.767
							F	4	2	90	0	100	53.767
20 602	1224 6111 0014			FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ									23.177
							F	4	2	90	0	100	23.177

20 602	1224 6112	FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS											150.000
20 602	1224 6112 0018			FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS - APOIO AO FORNECIMENTO DE PETRECHOS DE PESCA A PESCADORES DE BAIXA RENDA - MARAGOGI-AL									150.000
							F	4	2	90	0	100	150.000

			TOTAL - FISCAL		304.666


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		304.666