Art. 1º da Lei nº 11.086/2004: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º , inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º A Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...........................................................

§ 4º ...........................................................

IV – despesas primárias que não impactam o resultado primário – 3." (NR)

"Art. 19 ...........................................................

...........................................................

§ 2º-A No âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, devem ser mantidos atualizados os dados referentes à execução física e financeira dos contratos cujo valor seja três vezes superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

...........................................................

§ 5º-A O disposto no § 2º-A deste artigo será aplicado trinta dias após à homologação, pelo Poder Executivo, do módulo do Siasg que permitirá a digitação e tratamento dos dados dos contratos executados no âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres." (AC)

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