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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 16 - Eleitoral. Contas de campanha eleitoral. Rejeição. Prova de regularidade. Lei 9.096/1995, art. 34 (cancelada)

CANCELADA. A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 34). Ac.-TSE, de 10/05/2016, PA 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016 (cancela a súmula)