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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 9 - Eleitoral. Suspensão de direitos políticos. Condenação criminal. Cessamento.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.