Súmula TSE 5 - Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Compl. 64/90.

Súmulas do TSE - Súmula TSE 5 - Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Compl. 64/90.

Serventuário de Cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da Lei Compl. 64/90.