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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 4 - Eleitoral. Variação nominal. Inexistência de preferência. Deferimento a quem primeiro requereu

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido. Lei 9.504/1997, art. 12, § 1º, I a V (regras para determinação da preferência).