MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 21 - Eleitoral. Representação. Prazo para ajuizamento. Doação de campanha acima do limite legal (cancelada)

CANCELADA. O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação. Ac.-TSE, de 10/05/2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016 (cancela a súmula).