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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 23 - Eleitoral. Mandado de segurança. Coisa julgada. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016, de 07/08/2009.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.