Decretos (2005) - 5.655, de 29.12.2005 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.655, de 29.12.2005 - Altera os Anexos I, V, VI, IX e o art. 17 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.