Decretos (2005) - 5.638, de 26.12.2005 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.638, de 26.12.2005 - Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto no 5.157, de 27 de julho de 2004, e os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004.