Decretos (2005) - 5.650, de 29.12.2005 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.650, de 29.12.2005 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006.