Decretos (2005) - 5.640, de 26.12.2005 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.640, de 26.12.2005 - Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001.