Decretos (2005) - 5.652, de 29.12.2005 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.652, de 29.12.2005 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Le