Decretos (2005) - 5.646, de 28.12.2005 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.646, de 28.12.2005 - Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.