Decretos (2005) - 5.653, de 29.12.2005 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.653, de 29.12.2005 - Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 5