Decretos - 6.001, de 28.12.2006 - Altera o Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

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Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera o Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá detalhar os valores do Anexo deste Decreto por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, bem como remanejar os limites de despesas obrigatórias, constantes do referido Anexo, que se mostrarem desnecessários ao atendimento dessas despesas até o final do exercício de 2006.

Art. 3º Os órgãos e unidades orçamentárias que possuírem disponibilidades de valores autorizados para movimentação e empenho poderão utilizá-las para empenho de despesas até 31 de dezembro de 2006, não se lhes aplicando o prazo estabelecido no caput do art. 16 do Decreto nº 5.780, de 2006.

Art. 4º Os saldos de dotações referentes às despesas correntes primárias, verificados até o dia 31 de dezembro de 2006, serão bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI para fins do atendimento do disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão publicará, em até quinze dias após a data de que trata o caput, relação dos saldos apurados por órgão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2006 - Edição extra.

ANEXO
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Demais (*)		Obrigatórias		Total
		Lei + Créditos	Disponível	Lei + Créditos	Disponível	Lei + Créditos	Disponível
		( a )	( b )	( c )	( d )	( e ) = ( a+c )	( f ) = ( b+d )

20000	Presidência da República	1.063.795	817.262	22.075	22.075	1.085.870	839.337
20102	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.857	2.798	67	67	2.924	2.865
20114	Advocacia-Geral da União	77.900	67.172	14.400	14.400	92.300	81.572
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.158.889	923.763	76.051	76.051	1.234.940	999.814
24000	Min. da Ciência e Tecnologia	3.333.336	2.931.412	30.454	30.454	3.363.790	2.961.866
25000	Min. da Fazenda	2.227.291	1.967.163	63.574	63.574	2.290.865	2.030.737
26000	Min. da Educação	5.797.847	5.189.324	2.716.997	2.716.997	8.514.844	7.906.321
28000	Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	575.348	499.106	7.275	7.275	582.623	506.381
30000	Min. da Justiça	1.473.700	1.119.322	62.938	62.938	1.536.638	1.182.260
32000	Min. de Minas e Energia	570.070	435.177	14.970	14.970	585.040	450.147
33000	Min. da Previdência Social	981.529	769.121	108.479	108.479	1.090.008	877.600
35000	Min. das Relações Exteriores	915.644	840.692	4.838	4.838	920.482	845.530
36000	Min. da Saúde	9.780.823	8.252.709	27.481.015	27.481.015	37.261.838	35.733.724
38000	Min. do Trabalho e Emprego	675.466	527.502	16.811	16.811	692.277	544.313
39000	Min. dos Transportes	5.779.837	4.489.584	16.355	16.355	5.796.192	4.505.939
41000	Min. das Comunicações	460.213	301.829	5.035	5.035	465.248	306.864
42000	Min. da Cultura	534.859	412.933	9.172	9.172	544.031	422.105
44000	Min. do Meio Ambiente	507.148	433.990	11.809	11.809	518.957	445.799
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	595.452	482.892	34.961	34.961	630.413	517.853
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	2.254.278	1.919.695	73.690	73.690	2.327.968	1.993.385
51000	Min. do Esporte	893.663	643.371	581	581	894.244	643.952
52000	Min. da Defesa	5.753.801	4.970.577	206.294	206.294	5.960.095	5.176.871
53000	Min. da Integração Nacional	2.100.055	1.100.535	13.747	13.747	2.113.802	1.114.282
54000	Min. do Turismo	1.242.224	972.162	937	937	1.243.161	973.099
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	2.138.295	1.800.704	8.304.521	8.304.521	10.442.816	10.105.225
56000	Min. das Cidades	2.693.575	1.863.101	24.116	24.116	2.717.691	1.887.217
71000	Encargos Financeiros da União	340.786	316.235	0	0	340.786	316.235
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	27.675	14.714	35.564	35.564	63.239	50.278
74000	Operações Oficiais de Crédito	56.672	53.665	0	0	56.672	53.665

T O T A L		=SUM(ABOVE) 54.013.028	=SUM(ABOVE) 44.118.510	=SUM(ABOVE) 39.356.726	=SUM(ABOVE) 39.356.726	=SUM(ABOVE) 93.369.754	=SUM(ABOVE) 83.475.236
(*) Inclui Projeto-Piloto de Investimentos - PPI.

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ANEXO VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

ANEXO
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)