5.986, de 15.12.2006 - Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Decretos - 5.986, de 15.12.2006 - Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.986 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 6.429, de 2008.

Texto para impressão.

~~Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1^o do Decreto n^o 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5^o do art. 3~~º ~~da Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o Os incisos I e II do art. 1^o do Decreto n^o 5.435, de 26 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - até R$ 6.250.000.000,00 (seis bilhões e duzentos e cinqüenta milhões de reais), nas operações de crédito perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

II - até R$ 6.850.000.000,00 (seis bilhões e oitocentos e cinqüenta milhões de reais), na aquisição de imóveis para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 5.779, de 18 de maio de 2006.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Marcio Fortes de Almeida

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra~~

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