MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.044, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.
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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.044, DE 27 DE ABRIL DE 2021
| Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00 (nove bilhões novecentos e setenta e sete milhões setecentos e um mil duzentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2021
| ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
| UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2213 | Modernização Trabalhista e Trabalho Digno | 9.977.701.233 | |||||||
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| Atividades |
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| 08 331 | 2213 21C2 | Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19 |
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| 9.977.701.233 |
| 08 331 | 2213 21C2 6500 | Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) |
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| 9.977.701.233 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.977.701.233 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 9.977.701.233 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.977.701.233 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 22/11/2025
