MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00 (quarenta e dois bilhões quinhentos e setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 42.575.600.000,00 (quarenta e dois bilhões quinhentos e setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 18 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.~~

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2021 - Edição extra~~

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5028		Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas							42.575.600.000
		Operações Especiais
08 244	5028 00SI	Auxílio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19)							42.575.600.000
08 244	5028 00SI 6500	Auxílio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19) - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19)							42.575.600.000
			S	3	2	90	0	144	42.575.600.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									42.575.600.000
TOTAL - GERAL									42.575.600.000

Conteudo atualizado em 06/12/2023