MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Exposição de motivos

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 41.  ....................................................................................................

...................................................................................................................

§ 3º  ...........................................................................................................

I - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4º do art. 13, relativos aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, nos termos de regulamento;

..........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Djaci Vieira de Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2021

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Conteudo atualizado em 28/11/2021