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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.225, de 2021 Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2021
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | | | | | | | VALOR |
0617 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 41.048.750 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
14 423 | 0617 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus |
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|
|
|
|
| 41.048.750 |
14 423 | 0617 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito extraordinário - Covid-19) |
|
|
|
|
|
| 41.048.750 |
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 41.048.750 |
TOTAL - FISCAL | 41.048.750 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 41.048.750 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | | | | | | | VALOR |
6011 | Cooperação com o Desenvolvimento Nacional | 20.937.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
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|
|
|
|
05 153 | 6011 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus |
|
|
|
|
|
| 20.937.000 |
05 153 | 6011 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) |
|
|
|
|
|
| 20.937.000 |
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 20.797.000 |
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 140.000 |
TOTAL - FISCAL | 20.937.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.937.000 |
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | | | | | | | VALOR |
5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 173.363.100 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
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|
08 244 | 5033 2792 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos |
|
|
|
|
|
| 173.363.100 |
08 244 | 5033 2792 6500 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) |
|
|
|
|
|
| 173.363.100 |
|
|
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 173.363.100 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 173.363.100 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 173.363.100 |
*
Conteudo atualizado em 22/12/2023