MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - Vade Mecum On-line

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 14.225, de 2021

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2021

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0617

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

41.048.750

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 423

0617 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

 

 

 

 

 

 

41.048.750

14 423

0617  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

41.048.750

 

 

 

F

3

2

90

0

329

41.048.750

TOTAL - FISCAL

41.048.750

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.048.750


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6011

Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

20.937.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 153

6011 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

 

 

 

 

 

 

20.937.000

05 153

6011  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

20.937.000

 

 

 

F

3

2

90

0

329

20.797.000

 

 

 

F

4

2

90

0

329

140.000

TOTAL - FISCAL

20.937.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.937.000

 

  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

173.363.100

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

5033 2792

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos

 

 

 

 

 

 

173.363.100

08 244

5033  2792 6500

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

173.363.100

 

 

 

S

3

2

90

0

329

173.363.100

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

173.363.100

TOTAL - GERAL

173.363.100

 *

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 23/11/2021