MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Vade Mecum On-line

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00 (trezentos e noventa e quatro milhões quinhentos e sessenta mil e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 122

0032 20TP

Ativos Civis da União

 

 

 

 

 

 

5.636.272

04 122

0032  20TP 6500

Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

5.636.272

 

 

 

F

1

1

90

0

329

5.636.272

04 301

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

363.728

04 301

0032  212B 6500

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

363.728

 

 

 

F

3

1

90

0

329

363.728

5028

Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

384.400.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 122

5028 21CP

Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19)

 

 

 

 

 

 

384.400.000

08 122

5028  21CP 6500

Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19) - Nacional (Crédito Extraordinário COVID-19)

 

 

 

 

 

 

384.400.000

 

 

 

S

3

2

90

0

329

384.400.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

384.400.000

TOTAL - GERAL

390.400.000

 

  

 

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.160.026

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 122

0032 20TP

Ativos Civis da União

 

 

 

 

 

 

4.092.338

04 122

0032  20TP 6500

Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

4.092.338

 

 

 

F

1

1

90

0

329

4.092.338

03 301

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

67.688

03 301

0032  212B 6500

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

 

 

 

 

 

 

67.688

 

 

 

F

3

1

90

0

329

67.688

TOTAL - FISCAL

4.160.026

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.160.026

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 22/11/2021