Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.




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L13450

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o O Aeroporto de São Paulo/Congonhas, situado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, passa a ser denominado Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Mauricio Quintella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017

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