Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.




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L13449

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional no dia 24 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017

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