Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.