Decretos Não Numerados (2010) - Decreto de 27.12.2010 - Número 2062 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2010 - Decreto de 27.12.2010Publicado no DOU de 28.12.2010Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.