Decretos Não Numerados (2010) - Decreto de 24.12.2010 - Número 2070 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.12.2010 - Decreto de 24.12.2010 Publicado no DOU de 24.12.2010 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios