Decretos Não Numerados (2010) - Decreto de 31.12.2010 - Número 2055 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.12.2010 - Decreto de 31.12.2010 Publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do R