Art. 3º do Decreto de 31.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 31.12.2010 - Decreto de 31.12.2010 Publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do R

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra

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