Art. 1º do Decreto de 27.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2010 - Decreto de 27.12.2010Publicado no DOU de 28.12.2010Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda São Vicente ou Santa Tereza”, com áreas registrada e medida de mil, setecentos e sessenta hectares, noventa e um ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula n^o 5.979, Ficha 5.979, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.003786/2009-03);

II - “Fazenda São Vicente ou Santa Tereza”, com área registrada de três mil, duzentos e oitenta e dois hectares, trinta ares e dezesseis centiares, e área medida de três mil, duzentos e oitenta e dois hectares, trinta ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula n^o 5.984, Ficha 5.984, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.003784/2009-14); e

III - “Fazenda São Vicente ou Santa Tereza”, com área registrada de mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, quarenta e seis ares e oitenta centiares, e área medida de mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, quarenta e sete ares e treze centiares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula n^o 6.216, Ficha 6.216, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.003785/2009-51).

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