Artigo 71 - Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 71



Art. 71.  O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.