Artigo 140 - Constituição - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Constituição




Constituição - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas - TÍTULO V




Artigo 140



Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.