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×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.
Artigo 124
Art. 124. A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
TÍTULO XII
Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento
