11.986, de 27.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.

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Leis Ordinárias - 11.986, de 27.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3^o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região, os cargos efetivos e em comissão a serem providos na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 19, bem como as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Conteudo atualizado em 10/05/2024