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Art. 1.163 do (Antigo) Código de Processo Civil

Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil


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Artigo 1163

Artigo de lei revogada. O (Antigo) Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) foi revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), em vigor desde 18/03/2016. O texto abaixo é histórico; em alguns artigos a redação original aparece sem risco antes das redações posteriores, e as notas "(Redação dada pela...)" indicam a última redação de cada dispositivo.
Art. 1.163. Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão.

§ 1o Consideram-se para este efeito interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

§ 2o Findo o prazo deste artigo e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao órgão do Ministério Público requerê-la.