- Voltar Navegação
- 96.875, de 29.9.88
- 96.874, de 29.9.88
- 96.873, de 29.9.88
- 96.872, de 29.9.88
- 96.871, de 29.9.88
- 96.870, de 29.9.88
- 96.869, de 29.9.88
- 96.868, de 29.9.88
- 96.867, de 29.9.88
- 96.866, de 29.9.88
- 96.865, de 29.9.88
- 96.864, de 29.9.88
- 96.863, de 29.9.88
- 96.862, de 29.9.88
- 96.861, de 29.9.88
- 96.860, de 29.9.88
- 96.859, de 29.9.88
- 96.858, de 29.9.88
- 96.857, de 29.9.88
- 96.856, de 28.9.88
- 96.855, de 28.9.88
- 96.854, de 28.9.88
- 96.853, de 28.9.88
- 96.852, de 28.9.88
- 96.851, de 28.9.88
| Presidência da República |
DECRETO Nº 96.874, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.
| Vide Decreto de 6.12.2000 Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra ¿a¿, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29105.000963/87,
DECRETA:
Art. 1° Fica a FUNDAÇÃO CAPITAL DO SUDOESTE autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO CIDADE PATO BRANCO LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU 30.9.1988
Conteudo atualizado em 01/12/2021
