- Voltar Navegação
- 96.875, de 29.9.88
- 96.874, de 29.9.88
- 96.873, de 29.9.88
- 96.872, de 29.9.88
- 96.871, de 29.9.88
- 96.870, de 29.9.88
- 96.869, de 29.9.88
- 96.868, de 29.9.88
- 96.867, de 29.9.88
- 96.866, de 29.9.88
- 96.865, de 29.9.88
- 96.864, de 29.9.88
- 96.863, de 29.9.88
- 96.862, de 29.9.88
- 96.861, de 29.9.88
- 96.860, de 29.9.88
- 96.859, de 29.9.88
- 96.858, de 29.9.88
- 96.857, de 29.9.88
- 96.856, de 28.9.88
- 96.855, de 28.9.88
- 96.854, de 28.9.88
- 96.853, de 28.9.88
- 96.852, de 28.9.88
- 96.851, de 28.9.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.801, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra ¿a¿, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 943.199.000,00 (novecentos e quarenta e três milhões, cento e noventa e nove mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da receita diretamente arrecadada - Tesouro, gerada pelo Ministério da Marinha e classificada como ¿Tarifa de Utilização de Faróis¿.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 24/06/2022
