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| Presidência da República |
DECRETO No 96.756, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto nº 99.072, de 1990 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, letra "e ", do Decreto-Lei n° 512, de 21 de março de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Os serviços complementares previstos nos incisos I, IV, V e VI, do artigo 46 do Regulamento de Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 92.353, de 31 de janeiro de 1986, atualmente existentes, ficam transformados em linhas, no regime de permissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República .
JOSÉ SARNEY
Mário Antônio Garcia Picanço
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1988
Conteudo atualizado em 20/01/2022