- Voltar Navegação
- 96.275, de 5.7.88
- 96.274, de 5.7.88
- 96.273, de 5.7.88
- 96.272, de 5.7.88
- 96.271, de 5.7.88
- 96.270, de 4.7.88
- 96.269, de 5.7.88
- 96.268, de 4.7.88
- 96.267, de 4.7.88
- 96.266, de 1º.7.88
- 96.265, de 1º.7.88
- 96.264, de 1º.7.88
- 96.263, de 1º.7.88
- 96.262, de 30.6.88
- 96.261, de 30.6.88
- 96.260, de 30.6.88
- 96.259, de 30.6.88
- 96.258, de 30.6.88
- 96.257, de 30.6.88
- 96.256, de 30.6.88
- 96.255, de 30.6.88
- 96.254, de 30.6.88
- 96.253, de 30.6.88
- 96.252, de 30.6.88
- 96.251, de 30.6.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.269, DE 5 DE JULHO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra "b " e item VII, letra "c " da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 419.524.000,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos decorrerão do produto de operações de crédito externas e internas, contratadas pela União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e à Caixa Econômica Federal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 29/04/2021
