- Voltar Navegação
- 96.225, de 27.6.88
- 96.224, de 24.6.88
- 96.223, de 24.6.88
- 96.222, de 24.6.88
- 96.221, de 24.6.88
- 96.220, de 24.6.88
- 96.219, de 24.6.88
- 96.218, de 24.6.88
- 96.217, de 24.6.88
- 96.216, de 23.6.88
- 96.215, de 23.6.88
- 96.214, de 23.6.88
- 96.213, de 23.6.88
- 96.212, de 22.6.88
- 96.211, de 22.6.88
- 96.210, de 22.6.88
- 96.209, de 22.6.88
- 96.208, de 22.6.88
- 96.207, de 22.6.88
- 96.206, de 22.6.88
- 96.205, de 22.6.88
- 96.204, de 22.6.88
- 96.203, de 22.6.88
- 96.202, de 22.6.88
- 96.201, de 22.6.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.203, DE 22 DE JUNHO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29114.000045/87,
DECRETA:
Art. 1° - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 05 de julho de 1987, a concessão da Rádio Princesa da Serra Ltda., outorgada através do Decreto n° 79.759, de 31 de maio de 1977, para explorar, na Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1988
Conteudo atualizado em 10/08/2022
