- Voltar Navegação
- 96.100, de 27.5.88
- 96.099, de 27.5.88
- 96.098, de 27.5.88
- 96.097, de 27.5.88
- 96.096, de 27.5.88
- 96.095, de 27.5.88
- 96.094, de 27.5.88
- 96.093, de 27.5.88
- 96.092, de 26.5.88
- 96.091, de 26.5.88
- 96.090, de 25.5.88
- 96.089, de 24.5.88
- 96.088, de 24.5.88
- 96.087, de 24.5.88
- 96.086, de 24.5.88
- 96.085, de 23.5.88
- 96.084, de 23.5.88
- 96.083, de 20.5.88
- 96.082, de 20.5.88
- 96.081, de 20.5.88
- 96.080, de 20.5.88
- 96.079, de 20.5.88
- 96.078, de 20.5.88
- 96.077, de 20.5.88
- 96.076, de 20.5.88
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 96.176, DE 16 DE JUNHO DE 1988
Dispõe sobre o exercício das funções de Secretário-Adjunto das Secretarias de Coordenação, na Procuradoria-Geral da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° As funções de Secretário-Adjunto das Secretarias de Coordenação, na Procuradoria-Geral da República, serão exercidas por membro do Ministério Público Federal, mediante designação do Procurador-Geral da República.
Art. 2° As funções de confiança de Secretário-Adjunto das Secretarias de Coordenação do Ministério Público Federal, código LT-DAS-101.3, constantes do Anexo I do Decreto n° 93.840, de 22 de dezembro de 1986 , são transformadas em funções de confiança de Assessor, código LT-DAS-102.3.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1988
*
Conteudo atualizado em 22/06/2022
