- Voltar Navegação
- 96.175, de 16.6.88
- 96.174, de 16.6.88
- 96.173, de 16.6.88
- 96.172, de 15.6.88
- 96.171, de 15.6.88
- 96.170, de 15.6.88
- 96.169, de 15.6.88
- 96.168, de 15.6.88
- 96.167, de 15.6.88
- 96.166, de 14.6.88
- 96.165, de 14.6.88
- 96.164, de 14.6.88
- 96.163, de 14.6.88
- 96.162, de 14.6.88
- 96.161, de 14.6.88
- 96.160, de 14.6.88
- 96.159, de 14.6.88
- 96.158, de 14.6.88
- 96.157, de 14.6.88
- 96.156, de 14.6.88
- 96.155, de 13.6.88
- 96.154, de 13.6.88
- 96.153, de 13.6.88
- 96.152, de 13.6.88
- 96.151, de 13.6.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.154, DE 13 DE JUNHO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra "a ", da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receitas próprias do órgão, conforme prevê o artigo 6°, item VI, letra "a ", da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 04/07/2022
