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| Presidência da República |
DECRETO No 96.023, DE 9 DE MAIO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto nº 99.621, de 1990 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° - Fica transferido para o Ministério da Agricultura o Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar PLANALSUCAR, gerido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 2° - Os Ministros de Estado da Indústria e do Comércio e da Agricultura adotarão as providências necessárias para a efetivação da transferência de que trata o artigo anterior, especialmente quanto às dotações orçamentárias, pessoal e patrimônio do PLANALSUCAR.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1988
*
Conteudo atualizado em 30/03/2022